Guia completo do Benefício Social BPC/LOAS -

Salário-mínimo mensal para idosos (65+) ou pessoas com deficiência que não têm meios de sustento.

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1. O que é o BPC/LOAS?

O BPC (Benefício de Prestação Continuada), também conhecido como LOAS, é um benefício assistencial não previdenciário garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei nº 8.742/1993).
Destina-se a:
- Idosos com 65 anos ou mais que não possuem meios de prover seu sustento ou que não podem ser mantidos pela família.
- Pessoas com deficiência de qualquer idade, que tenham impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que as impedem de participar plenamente da vida social, e que também se enquadrem nas condições de vulnerabilidade.
O benefício é no valor de um salário-mínimo mensal (o valor do salário-mínimo vigente). Ele não gera 13º salário nem pensão por morte.

2. Quem tem direito? – Critérios principais

✅ Idosos (65+)

Ter 65 anos ou mais.
Renda familiar per capita (por pessoa) inferior ou igual a ¼ do salário-mínimo (em geral).
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com dados atualizados.
Não estar recebendo benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão) para o mesmo fim.

✅ Pessoas com deficiência

Qualquer idade.
Comprovada deficiência de longo prazo que o impeça de participar plenamente da vida em igualdade de condições (físico, mental, intelectual ou sensorial).
Mesma condição de renda: renda per capita até cerca de ¼ do salário mínimo.
Inscrição no CadÚnico atualizada.

⚠️ Observações

Mesmo que a renda seja ligeiramente acima, em alguns casos judiciais há flexibilização — especialmente se houver gastos com saúde, deficiência, tratamentos difíceis etc.
O pedido exige que a família esteja bem cadastrada no CadÚnico e que o titular e família atendam critérios.
O benefício não exige tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) — diferente de aposentadoria.

3. Documentos necessários

Aqui estão os principais documentos exigidos — comumente os que geram maiores pendências.

🗃️ Documentos pessoais (titular)

Documento de identidade com foto (RG, CNH, Carteira de Identidade Nacional, etc.).
CPF.
Comprovante de residência atualizado (geralmente até 90 dias).
Para pessoas com deficiência: laudos médicos, exames que comprovem a deficiência, seu grau, duração e impacto na participação social.
Para idosos: apenas a idade + condição de vulnerabilidade, sem necessidade de perícia de deficiência extra em alguns casos.

👨‍👩‍👧 Documentos da família/grupo familiar

Identidade/CPF de todos os membros que moram na mesma casa.
Comprovantes de renda de todos os membros — trabalho formal ou informal, autônomo, pensão, etc.
Dados do CadÚnico: inscrição ativa e atualizada.
Eventualmente procuração ou termo de tutoria/curatela/guarda, se uma pessoa representa o titular do benefício.

4. Passo a passo para solicitar

Segue o roteiro para fazer o pedido do BPC/LOAS — de forma clara, orientada.

1️⃣ Verifique e atualize o CadÚnico

Certifique-se de que sua família está registrada no CadÚnico, com dados corretos (endereço, renda, composição familiar).
Se necessário, vá até o CRAS da sua cidade para incluir ou atualizar os dados.

2️⃣ Reúna todos os documentos conforme listados.

Tenha tudo pronto: RG, CPF, comprovante de residência, laudos médicos (se for deficiência), comprovantes de renda, etc.

3️⃣ Acesse o serviço online ou presencial do INSS

Via aplicativo ou site Meu INSS ou telefone 135: ― Clique em “Novo Pedido” → escolha benefício BPC/LOAS.
Ou agende atendimento em agência do INSS.

4️⃣ Preencha o formulário de requerimento

No sistema, preencha os dados solicitados: titular, grupo familiar, renda, situação de deficiência ou idade.
Para deficiência: pode haver perícia ou avaliação médica/social

5️⃣ Compareça à perícia ou avaliação (se necessário)

Para pessoas com deficiência é comum a realização de perícia.
Para idosos, nem sempre é exigida essa etapa extra.

6️⃣ Aguarde a análise do pedido

O INSS avalia: critérios de renda, inscrição CadÚnico, documentos, deficiência, etc
Prazo médio: cerca de 45 dias, podendo variar.

7️⃣ Resultado e pagamento

Se aprovado, o benefício será concedido: o valor de um salário-mínimo pago mensalmente.
Acompanhe pelo Meu INSS ou agência.
Se negado, verifique o motivo e avalie recurso ou orientação jurídica.

5. Dicas práticas e atenção aos detalhes

Mantenha o CadÚnico atualizado — dados incorretos/antigos são motivo de bloqueio.
Organize os documentos antes de solicitar — isso evita atrasos.
Se for pessoa com deficiência, o laudo médico tem que mostrar duração longa (geralmente ʻlonga duraçãoʼ) e impacto social.
Se a renda estiver levemente acima, pode haver casos em que se discute judicialmente — mas o foco é sempre atender aos critérios principais.
Isto não é aposentadoria, mesmo para idosos 65+. Então, não gera 13º salário, nem pensão por morte.

6. Erros comuns a evitar

Cadastro no CadÚnico desatualizado ou inexistente.
Falta de documentos de identificação dos membros da família.
Não apresentar comprovantes de renda ou apresentar rendas irregulares/omissões.
Para deficiência: laudo fraco, incompleto ou sem demonstrar impacto social.
Achar que a concessão é automática: mesmo enquadrando, o processo exige análise.

7. FAQ rápido

Preciso contribuir ao INSS para ter direito? Não. O BPC não exige tempo de contribuição.
Posso ter outro benefício da previdência e receber o BPC? Em geral, não; há restrições.
Quanto tempo demora a aprovação? Em média 45 dias, podendo variar.
Se meu pedido for negado, posso recorrer? Sim — pode haver recurso administrativo ou judicial.