Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) -

🧒 Toda criança tem direito à infância — o PETI atua para garantir que ela seja vivida com educação, proteção e dignidade.

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✅ O que é o PETI

O PETI é um programa do Governo Federal que integra a Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) visando a retirada e prevenção do trabalho infantil no Brasil.
Foi instituído pela Lei nº 12.435/2011 como parte da política de assistência social.
O objetivo é:

Identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Garantir acesso à educação, saúde, proteção social.
Atuar com famílias visando quebrar o ciclo de vulnerabilidade que leva ao trabalho infantil.

👥 Quem pode participar / critérios de elegibilidade

Crianças ou adolescentes com menos de 16 anos em situação de trabalho infantil (salvo condição de aprendiz a partir dos 14 anos).
Famílias em situação de vulnerabilidade social identificadas pela rede de assistência social (CRAS, CREAS), inscritos ou passíveis de inscrição no cadastro social.
Municípios que aderem às AEPETI ou convenções específicas de proteção social.

🔍 Como funciona na prática

Busca e identificação
- Equipes do SUAS, CREAS, CRAS, conselheiros tutelares e demais redes sociais buscam casos de trabalho infantil em território.
Inclusão da família e da criança no programa
- Uma vez identificada a situação, a criança/adolescente e a família passam a ser acompanhadas, incluídas em serviços socioassistenciais e recebem encaminhamentos.
Encaminhamento para educação, serviços e proteção
- Garantia de que a criança/adolescente tenha acesso à escola, à convivência, ao lazer, e que a família receba apoio.
Monitoramento e responsabilização
- A situação é acompanhada, e há responsabilização em casos de exploração ou condições degradantes de trabalho infantil.

📄 Documentos e exigências comuns

Documento de identificação da criança/adolescente (quando disponível) ou pelos responsáveis.
Cadastro da família no sistema de assistência social local (ex: CRAS).
Prova de matrícula escolar ou de que a criança está frequentando a escola (condicionalidade comum).
Dados do domicílio, situação de vulnerabilidade, e vínculo com o programa social.
Declaração ou acompanhamento pela rede de proteção social local.

❓ Perguntas Frequentes (FAQ)

P: Meu filho está trabalhando – posso inscrevê-lo no PETI diretamente?
R: Não necessariamente. A inclusão se dá via identificação da rede de assistência social, CRAS, CREAS ou programas municipais. É importante procurar o órgão local de assistência social. SAS SC+1

P: A família recebe Bolsa ou auxílio com o PETI?
R: O programa articula transferência de renda e serviços sociais para famílias com crianças/adolescentes em situação de trabalho infantil.

P: Até que idade pode participar?
R: Crianças e adolescentes menores de 16 anos são foco, exceto aprendizes a partir de 14 anos.

P: É obrigatório estar no CadÚnico para participar?
R: Estar no CadÚnico facilita identificação e inclusão em políticas sociais, mas o critério central é vulnerabilidade e situação de trabalho infantil.

P: Onde buscar ajuda se identificar trabalho infantil na minha cidade?
R: Procure o CRAS, CREAS, Conselho Tutelar ou secretaria de assistência social do município.